Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao
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15481 - STJ. Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... ()
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15483 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Discussão acerca da fixação da verba. Recurso de apelação em nome da parte vencedora. Não conhecimento. Deserção e falta de interesse em recorrer. Inocorrência de violação aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EOAB). Amplas considerações sobre o tema.
«Consoante o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente, será sempre o advogado constituído pela parte. Desta assertoa, extrai-se a conclusão de que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode pleitear a revisão, ma recurso, da fixação da verba honorária arbitrada em seu prol. ... ()
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15485 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Ação anterior julgada extinta. Propositura de nova ação. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos honorários da anterior. Possibilidade de fixação de prazo pelo Juiz para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 28,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 284.
«Não comprovando o autor, de imediato, o pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios, ao ajuizar novamente a ação, pode o juiz fixar prazo para o cumprimento da exigência. Inteligência do art. 268 c/c o 284, «caput, do CPC/1973.... ()
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(Jurisprudência Similar)
15487 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.
«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... ()
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15488 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... ()
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15489 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valores insignificantes ou exagerados. Conhecimento do especial nestas hipóteses. Posição da 4ª Turma do STJ.
«A 4ª Turma tem conhecido de recurso especial para rever honorária fixada em valores insignificantes ou superiormente exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de eqüidade preconizados pela lei.... ()
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