Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao
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15471 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação abaixo do percentual de 10% de que trata o § 3º do art. 20. Possibilidade de acordo com o § 4º, do CPC/1973, art. 20. Precedentes do STJ.
«É cabível a fixação de honorários em percentual abaixo daquele determinado pelo § 3º, do CPC/1973, art. 20, na hipótese de vencida a Fazenda Pública. Este benefício está previsto no § 4º, do CPC/1973, art. 20.... ()
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15472 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Honorários advocatícios. Fixação. Sucumbência. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade. Lei 1.060/1950, art. 12.
«I - Inadmissível o recurso especial, quando não ventiladas na decisão recorrida as questões federais suscitadas. ... ()
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15473 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.
«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15475 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. A extensão do que seja a «parte mínima do pedido. Apreciação em recurso especial quando haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador fazer a avaliação. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A extensão do que seja «parte mínima do pedido só é apreciável em sede de recurso especial quando, a despeito da subjetividade que envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma estatuída no parágrafo único do CPC/1973, art. 21 ao caso em concreto.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15477 - STJ. Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... ()
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15478 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.
«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... ()
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15479 - STJ. Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... ()
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15480 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.
«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... ()
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