Jurisprudência sobre
execucao
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152691 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC/1973, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.
«Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.... ()
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152692 - STJ. Execução judicial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Segundo a melhor interpretação da nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que não embargada.... ()
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152693 - STJ. Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.
«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... ()
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152694 - STJ. Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.
«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... ()
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152695 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade sobre um único televisor. Existência de vários televisores. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles.... ()
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152696 - STF. Tóxicos. Pena. Regime de cumprimento. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Lei 9.455/1997 (Lei da Tortura).
«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o «Habeas Corpus 76.371, Relator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos.... ()
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152697 - STF. Trabalho. Recurso de revista em execução de sentença. Ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º.
«Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701, de 21/12/88, art. 12, § 4º. Enunciados 210/TST e 266/TST.... ()
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152698 - STJ. Crime de dano. Fuga de preso.
«Não se configura o delito de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. ... ()
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152699 - STJ. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Condições. Prestação de serviços a comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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152700 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Ação rescisória não suspende a execução. Medida cautelar incidental à rescisória. Indeferimento. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 798. Súmula 234/TFR.
«Após trânsito em julgado da decisão, o depósito será entregue à Fazenda Pública, se a ação movida pelo contribuinte for julgada improcedente. A ação rescisória não suspende a execução.... ()
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