Jurisprudência sobre
prescricao da pena
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15051 - STJ. Crime militar. Processual penal militar. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Decreto-lei 6.227/1944. CPM, art. 125, VII, §§ 1º e 3º.
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15052 - STF. Extradição. Prescrição. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Súmula 497/STF. CP, art. 71.
«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).... ()
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15053 - STF. Extradição. Prescrição. Crimes diversos.
«Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.... ()
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15054 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.
«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.... ()
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15055 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.
«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo Lei 9.099/1995, art. 89, não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na hipótese em que a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano e cuja aceitação não importa na antecipação da condenação pela fixação da pena.... ()
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15056 - STJ. Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis. Audiência admonitória. CP, art. 117, V.
«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi, do CP, art. 117, V.... ()
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15057 - STJ. Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.
«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição. ... ()
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15058 - TJMG. Prescrição. Hipótese de inocorrência.
«Se o lapso prescricional, considerando-se a pena aplicada (02 anos), é de 04 anos e se entre o fato e a publicação da sentença houve o recebimento da denúncia, que interrompeu o lapso prescricional (CP, art. 117, I), não tendo decorrido o prazo de 04 anos nesse interstício, não há que se falar em prescrição, em qualquer de suas modalidades.... ()
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15059 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a propriedade intelectual interesse recursal. Objeto Tecnicamente não delineado (súmula 284/STF). Prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), dissídio.
«I - Uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há interesse jurídico da parte em recorrer para a obtenção da absolvição. O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação (Precedentes). ... ()
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15060 - STF. Habeas corpus. Penal Militar. Deserção. Prescrição. CPM, art. 132.
«O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus deferido.... ()
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