Jurisprudência sobre
erro judiciario exp
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141 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de análise de tese do agravo interno. Arquivamento dos autos por erro judiciário e sem intimação dos impetrantes. Alegada prescrição. Inocorrência.embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão embargado não se manifestou sobre a segunda tese suscitada no agravo interno interposto às e/STJ fls. 538/547, segundo a qual «ainda que se considere que houve um impulso da parte em 1993, os autos foram arquivados em 1994 e assim ficaram até 2016, inertes por 22 anos. Mesmo que se considere que tenha havido erro do Judiciário, ao promover o arquivamento do feito, não há como negar que esse erro teria ocorrido mais de duas décadas atrás. ... ()
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142 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas . Reiteração de pedido. Recurso que deixou de impugnar fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos autos do HC 721.176 foi analisada a tese de ilegalidade defensiva do afastamento do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ocasião em que, desacolhida tal pretensão, se concedeu parcialmente a ordem, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas. Irresignada, a defesa apresentou novamente a mesma tese no HC 748.690, o que ensejou o indeferimento liminar do habeas corpus. Não satisfeita, a defesa, neste writ, reitera os mesmos argumentos e apresenta o mesmo pedido formulado no HC 721.176 e no HC 748.690, motivo pelo qual a decisão ora agravada, nos termos do art. 210 do RISTJ, também foi pelo indeferimento liminar do habeas corpus. ... ()
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143 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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144 - STJ. administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Presença de contradição. Acolhimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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145 - STJ. agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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146 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Constrição sobre imóvel incorreto. Prequestionamento explícito e expresso dos dispositivos de Lei. Qualificação jurídica dos fatos conforme consignados no acórdão. Súmulas 7/STJ, 356 e 282/STF. Não incidência. Dano moral presumido. Ocorrência.
1 - Descabida a alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei mencionados explicita e expressamente no acórdão. Inaplicabilidade das Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... ()
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147 - STJ. administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Crime de prevaricação. Posterior absolvição. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Violação dos arts. 630 do CPP e 940 do cc. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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148 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local. Ausência de similitude fática com o acórdão indicado como paradigma. É necessário comprovar o feriado local com documento idôneo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Joseney Vicente e Deoclides Nunes Pinto, ex-prefeito e ex-vice-prefeito do Município de Braganey/PR, com vistas a condená-los nas sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade. No primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente. O ... ()
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149 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Competência do juízo. Devida exposição dos fundamentos pelos quais mantida a decisão que acolheu o recurso da parte adversa. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não solucionada a lide à luz da interpretação sistemática do CPC/2015, art. 52, § 1º. ... ()
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150 - STJ. processual civil. Tributário. FGTS. Sucumbência. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Trata-se de agravo instrumento interposto por CaixaEconômica Federal contra a decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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