Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica inversa
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141 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração inversa da personalidade caracteriza-se pelo fato de atribuir-se responsabilidade à pessoa jurídica em decorrência de ato praticado por sócio desta e não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, de modo que não é possível a responsabilização pessoal dos outros sócios pelos créditos devidos ao exequente. Pelo não provimento do agravo de petição interposto.
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142 - STJ. Recurso especial. 1. Não preenchimento dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade ad causam. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Titularidade da relação jurídica de direito material. 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Possibilidade. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro direitos oriundos da sociedade afetiva. 4. Legitimidade ad causam. Aplicação da teoria da asserção. 5. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico efetivado entre os sócios. Existência de pertinência subjetiva. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica devedora. Não localização. Novo endereço. Indicação. Ausência. Súmula 83/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu presentes os requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, exige o reexame de provas, procedimento vedado em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e de confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Utilização abusiva. Comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ, a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva, admite a incidência da desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... ()
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147 - STJ. Direito civil e processo civil. Embargos de divergência. Ação de execução de título extrajudicial. Confusão patrimonial verificada em primeiro grau por provas incontroversas. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revaloração de prova e afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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149 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Cabimento em parte. Presença de fatos indicativos de eventual fraude ou artifício. Determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu que estavam presentes os requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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