Jurisprudência sobre
justica gratuita
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14231 - STJ. Execução. Prova pericial. Memória do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 604.
«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... ()
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14232 - TRT9. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido a qualquer temp. Preclusão. Inocorrência. Lei 1.060/50, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Considerando que o estado de miserabilidade pode sobrevir a qualquer instante e que o Lei 1.060/1950, art. 6º prevê a formulação do pedido em qualquer momento da demanda, não ocorre preclusão no particular.... ()
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14233 - TRT18. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º.
«... Contudo em relação à assistência judiciária, ou melhor justiça gratuita (§ 3º, do CLT, art. 790 - Lei 10.537/2002) , o autor preencheu os requisitos necessários para sua concessão, vez que declarou à fl. 11, ser carente de recursos financeiros, não podendo demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, presumindo-se verdadeira a declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Destaque-se que não foi ela desconstituída por prova em contrário nos autos. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... ()
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14234 - TRT12. Litigância de má-fé. Assistência judiciária. Condição de miserabilidade não comprovada. Indeferimento do benefício. Circunstância que não implica má-fé. CPC/1973, arts. 17, II e 18.
«... Finalmente, a terceira sanção decorreu do fato de o reclamante ter alterado «escancaradamente a verdade dos fatos, devendo ser reputado como litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, na medida em que requereu o benefício da justiça gratuita e, no entanto, possui rendimentos mensais superiores ao dobro do mínimo legal, bem como é proprietário de clínica médica com vários médicos associados (fls. 692/693). Também aqui entendo inaplicável a multa contemplada no CPC/1973, art. 18, porquanto não se pode reconhecer a ocorrência de alteração escancarada da verdade dos fatos. A não-comprovação da condição de miserabilidade do reclamante ensejaria o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso, nesse ponto, para eximir o recorrente do pagamento das multas contempladas no art. 18 e §§ do CPC/1973, bem como a prevista no CCB, art. 1.531. ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... ()
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14235 - STJ. Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... ()
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14236 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Fins lucrativos ou não. Necessidade de prova da necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.
«Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos.... ()
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14237 - TRT2. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas. Indeferimento, mesmo a parte cumprindo todos os pressuspostos legais. Direito líquido e certo caracterizado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV e LXIX. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º.
«Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. Vara que indefere isenção de custas requeridas, mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segurança que se concede.... ()
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14238 - TRT2. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.
«O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do CLT, art. 2º. Por essa razão, a Lei 5.584/1970 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.... ()
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14239 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais que se incluem na gratuidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. CLT, art. 790, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Simplificação processual é necessidade tônicada. Sociedade contemporânea para a qual serve a Justiça do Trabalho: a gratuidade judiciária ao reclamante compreende também os honorários periciais. Exegese da CF/88 (art. 5º, XXXV), CLT (art. 790, § 3º) e Lei 1.060/1950 (arts. 3º e 4º). Se o «expert, porventura e vez por outra, não recebe, isto é decorrência do natural risco econômico inerente a atividade autônoma que exerce.... ()
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14240 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Descabimento. Elaboração dos cálculos previstos no CPC/1973, art. 604. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... ()
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