Jurisprudência sobre
reincidencia
+ de 14.219 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
14201 - STF. Pena. «Bis in idem. Inadmissibilidade.
«Ocorrência, na fixação da pena, de «bis in idem, pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-lo por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14202 - STJ. Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis.
«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis, ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14203 - STF. Tóxicos. Pena. Dosimetria. Fase. Substância tóxica. Causa de diminuição. Lei 6.368/76, art. 19.
«Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - CP, art. 68. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19, para, a seguir, proceder-se à incidência da agravante - reincidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14204 - STJ. Contravenção penal. Reincidência. Decreto-lei 3.688/41 (LCP).
«Na Lei das Contravenções Penais, verifica-se a reincidência quando o agente que pratica contravenção já tenha sido, irrecorrivelmente, condenado no Brasil por outra contravenção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14205 - STF. Pena. Critério trifásico. CP, art. 68.
«Na fixação da pena final, descabe considerar, a um só tempo, os antecedentes criminais (circunstância judicial) e a reincidência (agravante), disciplinados, respectivamente, nos CP, art. 59 e CP, art. 61. O vício de procedimento não é afastado pelo fato de a pena final haver ficado acima, em apenas um ano, da mínima prevista para o tipo. O preceito do CP, art. 68 tem como escopo maior viabilizar o exercício do direito de defesa pelo condenado, consubstaciando, assim, princípio a ser observado. «Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer (Celso Antônio B. de Mello - Curso de Direito Administrativo, 5ª ed. p. 451).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14206 - STJ. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Apreensão. CNT, art. 96, § 1º. Desnecessidade de procedimento específico.
«A apreensão da carteira de motorista (CNT, art. 96, § 1º, «b) é conseqüência automática da reincidência em infração anteriormente cometida. Para a imposição de tal penalidade não é necessário procedimento especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14207 - STF. Pena. Fixação. Reincidência. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«Concurso de atenuante e agravante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do mínimo legal à vista do que dispõe o CP, art. 67. Inexistência de ilegalidade. «Habeas corpus indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14208 - STF. Pena. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Reincidência. CP, art. 63.
«Paciente condenado por furto qualificado mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). Inexistência de ilegalidade. Não constitui ilegalidade o fato de a sentença considerar as circunstâncias judiciais a que se refere o CP, art. 59, para, só depois, aumentar a pena-base, em razão da reincidência, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea. «Habeas corpus indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14209 - STF. Pena. Fixação.
«Individualização da pena. Prevalência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14210 - STF. Pena. Fixação.
«Individualização da pena. Prevalecência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote