Jurisprudência sobre
lei posterior
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651 - STJ. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318, de 1986, revogado. CF/88, art. 7º, XXXIII.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:"Sendo assim, mesmo que a norma isentiva prevista no Decreto-lei 2.318, de 1986, ainda estivesse em vigor, verifica-se que esta não se estenderia à modalidade de contrato por aprendizagem, visto destinar-se a incidir em categoria diversa de contratação. De outra banda, resta claro que o Decreto-lei 2.318, de 1986, foi revogado, haja vista que a CF/88, em seu art. 7º, XXXIII, proibiu - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. Ora, segundo o art. 2, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a CF/88, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4 do Decreto-lei 2.318, de 1986. Ainda, seguindo esta linha de entendimento, a norma isentiva prevista no § 4º do art. 4, do referido Decreto-lei, também está revogada, porquanto é acessória ao caput. Seria despropositado entender que, revogada a norma principal, a acessória permanecesse vigente. É sabido que, inclusive no âmbito jurídico, o acessório segue a sorte do principal". ... ()
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652 - STJ. Juros. Contrato de abertura de crédito. Limitação (12% a. a.). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()
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653 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. Citação da pessoa jurídica em tese lesada. Possibilidade de intervenção posterior. Art. 17, § 3º, da Lei de improbidade (Lei 8.429/92) e art. 6º, § 3º, da Lei da ação popular (Lei 4.717/65)
«1. A pessoa jurídica em tese lesada deve ser intimada da existência de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público, pelo que ela deve ser incluída no polo passivo da lide, aplicando-se, por analogia, o caput do art. 6º da Lei da Ação Popular. Citado o ente público, porém, ele poderá se abster de contestar ou requerer seu ingresso no polo ativo, aderindo à pretensão ministerial (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 6º c/c Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º). ... ()
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655 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001.
«A reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação do regulamento de benefícios vigente à época de sua admissão no primeiro reclamado. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que a reclamante passou a receber complementação de aposentadoria em 2010, ou seja, posteriormente à Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001 e da Emenda Constitucional 20/1998, que deu a atual redação do CF/88, art. 202, § 2º. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, revisou o texto da Súmula 288/TST, incluindo o item III, com a seguinte redação: «Após a entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos». Nesse contexto, restou definido que, aos empregados que implementaram os requisitos para a percepção da complementação de aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, o benefício será regido de acordo com as normas adotadas à época da admissão. Em relação aos empregados que preencherem os requisitos posteriormente às referidas leis, será adotado o regramento vigente quando da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Assim, no caso, a complementação de aposentadoria deve observar as regras vigentes à época da aposentadoria da reclamante. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
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657 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112, alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tela, por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso ordenamento. Precedentes. ... ()
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658 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. ... ()
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659 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 333/TST.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento... ()
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660 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. In 40 do TST. Execução. Reclamada. Preclusão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de petição considerado intempestivo. Posterior interposição de novo agravo de petição tempestivamente.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC 595.609, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC 595.609, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 12. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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700 - TST. Recurso de revista da petrobras. Posterior à Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Petroleiro. Repouso previsto no Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Reflexos das horas extras.
«1 - Foram atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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