Jurisprudência sobre
da mihi factum
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção do arrolamento de bem. Violação da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 10. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.
«1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.480.781/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014 ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Insumos de marca específica. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Essencialidade da utilização do produto específico. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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134 - STJ. Conversão da obrigação em perdas e danos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão extra petita. Não ocorrência.
«1. Conforme esclareceu a nobre julgadora na decisão que julgou parcialmente procedente a ação concedendo ao recorrente indenização moral, ficou devidamente evidenciado no pedido do autor que na sua pretensão encontra-se incluída a condenação da ré em perdas e danos. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Dano moral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.
«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1. Inexistência de dever do tribunal de revisar, na apelação, toda a matéria desfavorável à defesa, mesmo sem prévio pedido. 2. Ampla devolutividade da apelação. Características e limites. 3. Inexistência de similitude entre as teses abordadas nos acórdãos comparados. 4. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.
«I. Situação em que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal a quo não violou os CPP, art. 593 e CPP, art. 619, ao deixar de se pronunciar, em embargos de declaração, sobre pedido da defesa (de reconhecimento de continuidade delitiva em delitos contra os costumes envolvendo menores de 14 anos) que não fora previamente formulado na apelação. ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Arts. 473 e 515, «caput, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura de trompas, realizada em hospital da unicamp. Gravidez posterior. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Alegada afronta aos arts. 54, 250, 458, II, e 463, II, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade do ente público. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 558, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Apelação contra sentença que defere ou confirma antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento do recurso no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese jurídica que não foi objeto da análise pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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