Jurisprudência sobre
contrato de trabalho alteracao ilicita

131 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência do CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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132 - TST. Gratificação de balanço vinculada ao lucro. Baneb. Alteração contratual. Redução de 20% para 1%.

«1. Não há falar em alteração contratual ilícita em caso de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento), quando não evidenciado efetivo prejuízo para a reclamante que sequer recebia a gratificação de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco instituidor da gratificação, o BANEB (sucedido pelo BRADESCO S. A.). 2. Oportuno destacar, ainda, que a própria Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu artigo 2º, § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante a qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que inseridas, a fim de prevenir que o cumprimento do pactuado torne-se excessivamente oneroso para qualquer um dos contratantes. 3. A teoria da imprevisão, enunciada no CCB, art. 478, que consagra a proteção das partes contratantes em face de circunstâncias imprevisíveis conducentes à onerosidade excessiva - e imortalizada, desde o direito romano, pela cláusula implícita rebus sic stantibus - tem plena aplicação ao caso, ensejando a mitigação do princípio da inalterabilidade do contrato de emprego no peculiar caso dos autos. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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133 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Baneb. Participação nos lucros. Gratificação de balanço. Redução de 20% para 1%. Sucessão pelo bradesco.

«Discute-se, no caso, a validade da alteração estatutária efetuada para reduzir o percentual do valor devido aos empregados a título de participação nos lucros (gratificação de balanço), de 20% para 1%, em razão da privatização do banco reclamado. Esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 27 de junho de 2011, por expressiva maioria, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de que a redução do percentual da gratificação de balanço, paga pelo Banco Baneb aos seus empregados antes da sucessão pelo Banco Bradesco, não configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, ao serem incorporados ao banco sucedido, os empregados estão submetidos à nova realidade econômica e administrativa deste, passando a receber, ainda que de forma reduzida, parcela que nem sequer era paga antes da sucessão, ante os reiterados balanços negativos do Banco Baneb, afastando-se, em consequência, a aplicação da Súmula 51, item I, do TST (E-RR. 42300-59.2000.5.05.0471, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 27/6/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 1º/7/2011; e E-ED-AIRR e RR. 75200-44.2000.5.05.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 27/6/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 19/8/2011). ... (Continua)

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134 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ato ilícito. Ausência da devida averbação de alteração de contrato social da sociedade empresária. Necessidade de registro da exclusão do autor da condição de gerente geral da pessoa jurídica. Execuções promovidas indevidamente contra o autor, ex-gerente geral da sociedade empresária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente geral. ... (Continua)

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135 - TST. Embargos. Recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Ação declaratória cumulada com pedidos de natureza condenatória. Prescrição total declarada pela turma.

«A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que recebia a parcela habitualmente, cuja natureza salarial não era controvertida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo a não consideração da natureza salarial da parcela, pelo descumprimento do pactuado, eis que ilícita a alteração da natureza salarial de parcela que já integrava o contrato de trabalho dos empregados, a prescrição a ser aplicada é parcial, não atingindo o direito , mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inadimplemento de obrigação contratual. Compra e venda de estabelecimento comercial. Inocorrência de alteração do contrato social. Ações cível e trabalhista ajuizadas em face dos autores, por constarem como sócios da empresa de titularidade da ré. Bloqueio judicial de contas. Excessivo transtorno suportado pelos autores. Negligência da ré configurada, ante a sua obrigação de averbar modificações do quadro social. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância ao caráter punitivo e intimidativo da indenização, levando-se, ainda, em consideração as condições do ofendido e da ofensora. Recurso parcialmente provido.

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137 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Gratificação de férias. Integração ao salário. Norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Assim, tratando-se de recurso de embargos da reclamada que busca demonstrar que o seu recurso de revista, sujeito ao rito referido, merecia ter sido admitido, vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial. De qualquer maneira, não prosperaria a alegação de conflito de teses, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista interposto pela reclamada, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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138 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

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139 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Passo, portanto, ao exame da única matéria posta no recurso especial, a saber, o termo inicial dos juros de mora no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito. ... (Continua)

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140 - TRT3. Licitude. Ente público. Terceirização ilícita do serviço de saúde. Convênio com empresa privada.

«Pelo entendimento da Maioria desta E. Turma, demonstrado que o Município exercia interferências na execução dos serviços, decidindo os empregados que seriam contratados ou dispensados pela empresa privada, as datas das férias dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, o encaminhamento de atestados médicos referentes a afastamentos de empregados, alteração de carga horária semanal, alteração de função, suportando, inclusive, os custos financeiros das rescisões contratuais e das férias, resta evidenciada a terceirização ilícita da atividade de saúde, porque não foram cumpridas as cláusulas do convênio, firmado com a entidade que contratou o obreiro.... (Continua)

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