Jurisprudência sobre
condicoes da acao
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Risco de reiteração delitiva. Réu com registros criminais anteriores. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Disparo de arma de fogo. Embriaguez no volante. Desclassificação da imputação de homicídio tentado. Irrelevância. Notícia de episódios prévios de violência. Necessidade de assegurar a integridade da vítima. Permanência em local incerto e não sabido. Premência de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do Sup erior Tribunal de Justiça é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021).... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Imputação dos crimes de estelionato contra idoso ou vulnerável (por 10 vezes), extorsão (por 39 vezes), roubo majorado (por 40 vezes), sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Alegações de ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis da paciente e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas. Matérias analisadas em feito conexo. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso não provido.
1 - As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra-... ()
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126 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e outros crimes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Pleito defensivo pelo trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - Consoante diretrizes do processo penal brasileiro, a manutenção da segregação cautelar é justificada como forma de preservar a ordem pública, prevenir reincidências criminais e assegurar o cumprimento da lei penal.... ()
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127 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Sentença transitada em julgada na justiça do trabalho. Responsabilidade da empregadora companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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128 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Embargos à execução. Violaçao de dispositivo constitucinal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao STJ examinar violação a dispositivos constitucionais, n em tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, visto que a CF/88 reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem.
1 - Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Os temas relacionados às alegações de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi considerada preclusa, tendo em vista que a parte não recorreu da penhora do veículo.... ()
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