(DOC. VP 240.4271.2142.8381)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Sentença transitada em julgada na justiça do trabalho. Responsabilidade da empregadora companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - « A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos refle

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