Jurisprudência sobre
apropriacao indebita previdenciaria
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121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que a Súmula Vinculante 24/STF só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/8/2017). ... ()
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122 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa por dificuldade financeira da empresa. Pleito que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático probatórios entendido que os requisitos necessários para a configuração da inexigibilidade de conduta diversa não foram comprovados, não é possível a inversão do julgado na via eleita, porquanto demandaria nova análise do acervo carreado aos autos, o que é inviável em habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 30/5/2018). ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Competência para julgamento por prerrogativa do foro. Princípio do Juiz natural. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Análise vedada em recurso especial ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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125 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e das informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Omissão. Ausência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Alegada exclusão de culpabilidade em razão de inexigibilidade de conduta diversa em decorrência de dificuldade financeira. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo não conhecido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Pleito de reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de particularização do dispositivo acerca do qual se aponta divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Apelo nobre que não ataca o acórdão em sua plenitude. Súmula 283/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do débito. Irrelevância. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. ... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.983/2000. CP, art. 168-A novatio legis in mellius. Adesão ao refis. Inadimplência reiterada. Ausência de ilegalidade. Determinação de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - «A configuração advinda com a introdução no Código Penal CP, art. 168-A não alterou a incriminação da denominada apropriação indébita previdenciária, constante da previsão da Lei 8.212/1991, art. 95, «d e § 1º, razão por que inviável admitir-se a existência de nulidade da condenação por fatos pretéritos à nova ordem legal. « (HC 115.148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 4/4/2011). ... ()
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