(DOC. VP 201.4573.4004.7800)

STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.983/2000. CP, art. 168-A novatio legis in mellius. Adesão ao refis. Inadimplência reiterada. Ausência de ilegalidade. Determinação de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - «A configuração advinda com a introdução no Código Penal CP, art. 168-A não alterou a incriminação da denominada apropriação indébita previdenciária, constante da previsão da Lei 8.212/1991, art. 95, «d» e § 1º, razão por que inviável admitir-se a existência de nulidade da condenação por fatos pretéritos à nova ordem legal. « (HC 115.148/MG/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 4/4/2011). 2 - Considerando que a

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