Jurisprudência sobre
incompetencia
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12671 - STJ. Competência. Conflito de jurisdição. Técnico censitário. Fundação Federal (IBGE). Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«Com assento no Lei 8.112/1990, art. 232 (Estatuto), os reclamantes foram contratados por prazo determinado para prestar serviços como «técnicos censitários. Ajuizaram reclamação trabalhista, reclamando assinatura da carteira, recolhimento de FGTS, férias etc. A JCJ acolheu a exceção de sua incompetência e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal. O Lei 8.112/1990, art. 232, ainda que não mereça encômios, tem por fim desonerar as pessoas administrativas de encargos sociais em detrimento do trabalhador. A competência para julgar os conflitos resultantes de tais relações jurídicas é da Justiça Federal, uma vez que o STF teve as alíneas «d e «e da Lei 8.112/1990 como inconstitucionais. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.... ()
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12672 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.
«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.... ()
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12673 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam. Incompetência.
«Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando como mera executadora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, sim, é a autoridade que responde pela prática do ato administrativo de ajuste. Conseqüentemente, a autoridade coatora não é o Tribunal de Contas, mas a autoridade administrativa, razão por que aquele não tem legitimidade passiva para figurar como coator em mandado de segurança contra o ato de ajuste por parte da autoridade administrativa, que, esta sim, tem tal legitimidade passiva «ad causam. Exclusão do Tribunal de Contas da União da presente relação processual, por não ser ele legitimado passivo «ad causam. Incompetência do STF para julgar originariamente mandado de segurança contra a Presidente da Legião Brasileira de Assistência (CF/88, art. 102, I, «d). Mandado de segurança não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal.... ()
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12674 - STF. Sentença nula. Incompetência do Juiz sentenciante. Alegação improcedente.
«Não procede a alegação de nulidade da sentença por ter sido ela proferida por Juiz incompetente. O magistrado sentenciante quando Juiz de Direito do Foro Distrital de Serrana, auxiliou e sentenciou na 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto de 10/05 a 08/06/89 e auxiliou, na mesma Vara, no dia 21/06/89, sem prejuízo da jurisdição de seu Foro. «Habeas corpus indeferido.... ()
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12675 - STF. Júri. Competência. Nova circunscrição.
«A atuação do Tribunal do Júri é norteada pelo princípio segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos (pares). Esta peculiaridade transmuda a espécie de incompetência, excepcionando a regra referente à definida a partir do elemento territorial. De relativa, passa a absoluta. Desdobrada a área geográfica de um certo Tribunal do Júri, criando-se um outro, para este devem ser remetidos os processos em curso, pouco importando a fase em que se encontrem, no que envolvam acusados domiciliados na área resultante do desmembramento. Esta conclusão mais se robustece quando haja surgido uma nova circunscrição, uma nova Comarca, alfim, um novo foro, como ocorreu relativamente à Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 8.185/1991 («in LBJ 2/414) - e, mais especificamente, quanto às Circunscrições de Taguatinga e Ceilândia. Inaplicabilidade da norma vedadora da redistribuição às novas varas.... ()
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12676 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Competência.
«Tratando-se de prisão temporária e de posterior prisão preventiva em período de férias forenses, com Juiz de plantão, a prática do ato urgente, antes da distribuição, significa apenas inversão de ordem sem o vício de nulidade por incompetência. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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12677 - STF. «Habeas corpus. Autoridade coatora.
«O Juiz permanece coator quando a sentença não é submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o Juízo de admissibilidade. Incompetência do STF, CF/88, art. 102, I. Competência do Tribunal de Justiça.... ()
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12678 - STJ. Competência. Ação de busca e apreensão. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«A doutrina e a jurisprudência afirmam entendimento no sentido de que: «Cabe ao réu argüir a incompetência relativa do foro onde o autor ajuizar a ação. A possibilidade de o Juiz, de ofício, declarar-se incompetente, ou suscitar conflito negativo de competência, limita-se aos casos de incompetência absoluta.... ()
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12679 - STF. «Habeas corpus. Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.
«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... ()
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12680 - STF. Exceção da verdade. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. CE, art. 324 e CE, art. 325.
«Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, «b e «c, c/c CPP, art. 85. Foro por prerrogativa de função restrito às infrações penais comuns, sejam elas veiculadas por meio de ação ou por meio de exceção. Exceção admitida tão-somente na parte em que veicula imputação do crime de calúnia e nessa parte julgada improcedente. Incompetência da Corte para conhecer da «exceptio veritate relacionada à difamação. Remessa dos autos ao Juízo de origem competente para, nessa parte, dela conhecer.... ()
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