Jurisprudência sobre
incompetencia
+ de 12.752 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
12641 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Falência. «Vis attractiva. Inocorrência. TAMG. CEMG, art. 108, II. Aplicabilidade.
«Tratando a espécie de bens alienados fiduciariamente e que não foram arrecadados pelo juízo universal da falência por estarem onerados, sendo que, na fase de execução da ação de depósito, o feito transcorreu perante o juízo cível, em face da manifesta incompetência do juízo universal da falência, por se tratar de demanda ajuizada antes da quebra, não se vislumbra a «vis attractiva do juízo falimentar, impondo-se a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar a matéria, deslocando-se a competência para o Tribunal de Alçada ou para órgão recursal dos juizados especiais, consoante disposição contida na CE/MG, art. 108, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12642 - TJSC. Competência. Exceção rejeitada. Cabimento do «writ.
«A decisão que rejeita exceção de incompetência não se encontra no rol das atacáveis por recurso em sentido estrito. Nem sendo interlocutório mista ou terminativa, é inapelável. Destarte, só pode ser atacada através de «habeas corpus ou em preliminar de eventual apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12643 - TJMG. «Habeas corpus. Concessão pela própria autoridade coatora. Incompetência. Cassação do «decisum. Recâmbio do paciente ao cárcere.
«Uma vez comunicada a prisão em flagrante delito ao Juiz de Direito ou remetidos os autos do inquérito à Justiça, assume o Juiz a qualidade de coator. Via de conseqüência, não tem ele competência para apreciar e decidir «habeas corpus contra seu próprio ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12644 - TRT3. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência. Reserva de poupança. Questão que envolve atualização monetária dos recolhimentos.
«É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reclamação que tem por objeto diferenças de atualização monetária dos valores relativos a contribuições feitas a entidade privada, que tinha por objetivo complementar benefícios eventualmente percebidos pela Previdência Social.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12645 - STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.
«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12646 - STF. Competência. Incompetência hierárquica. Prorrogação. Ausência.
«Tratando-se da incompetência hierárquica - funcional - descabe falar em prorrogação. A lei nova incide, apanhando julgamentos iniciados e não concluídos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12647 - STJ. Competência. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«Reconhecendo-se a incompetência do Juízo, o processo deve ser remetido ao Juízo competente, anulando-se os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12648 - STJ. Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. Remessa à Justiça Federal.
«Reconhecida a ilegitimidade passiva «ad causam do Sr. Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - que não praticou o ato inquinado de ilegal, qual seja, a reprovação do impetrante no exame psicotécnico - e, conseqüentemente, a incompetência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12649 - STJ. Recurso. Juizado Especial. Locação. Despejo para uso próprio. Valor inferior a 40 salários mínimos. Lei 9.099/95, art. 3º, III. Incompetência originária e recursal do Tribunal Estadual.
«Considerando-se que a ação de despejo para uso próprio, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, compete ao Juizado Especial de Pequenas Causas, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º, III, os Tribunais Estaduais são incompetentes tanto originariamente como em Recurso para rever decisões do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12650 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90) , art. 3º, § 2º.
«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote