Jurisprudência sobre
incompetencia
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12651 - STJ. Competência. TRF/Tribunal de Justiça.
«O Juiz, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao Tribunal de Justiça cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... ()
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12652 - STM. Crime militar. Estelionato. Falsificação de cheque. Compensação. Rejeição da preliminar de incompetência da justiça militar. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. CPM, art. 251.
«O exame da modalidade de estelionato de que se trata - militar que subtrai cheque de colega de caserna e, mediante falsificação, possibilita o desconto em estabelecimento bancário, por meio do sistema de compensação - , e de competência da justiça militar, vez que a vítima negligenciou deixando de comunicar ao banco que teve o cheque subtraído, impossibilitando totalmente a fiscalização por parte da instituição bancaria. Ademais, prova de que o ofendido, neste caso, efetivamente foi o militar, está no ressarcimento recebido diretamente pela vítima, sem qualquer interveniência do banco. Para aferir a significância do prejuízo ha que se levar em consideração o valor questionado - no caso concreto setenta reais - e a condição econômica da vítima. ... ()
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12653 - STJ. Competência. Constitucional.
«A competência é fixada pela natureza da ação. Causa de pedir e pedido são dados basilares. Incompetência não se confunde com carência de ação proposta.... ()
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12654 - STJ. Competência. TRT. Juiz Federal.
«A JCJ, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TRT cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... ()
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12655 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de incompetência alegando conexão com ação de nulidade em outro juízo. Inviabilidade de suspender a execução, antes da penhora, até decidida a exceção. Reunião de processos que só é plausível se existirem embargos do devedor. CPC/1973, arts. 306, 742 e 791, II.
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12656 - STJ. Competência. Conflito. Ação fundada no cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95. Competência da Justiça do Trabalho. Tribunal de Justiça que se declara incompetente para conhecer dos recursos posto que já vigente aquela norma.
«Com o advento da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenha havido homologação. ... ()
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12657 - STJ. «Reformatio in pejus indireta. Anulação de sentença condenatória por incompetência absoluta do Juízo. Nova condenação a pena superior. Inaplicabilidade do princípio.
«Não há que se falar em «reformatio in pejus indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do Juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. ... ()
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12658 - STJ. Medida cautelar. Efeitos suspensivos a recurso especial. Perigo de intervenção estadual nos negócios de Município. Recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade.
«Constatado o perigo de intervenção estadual imediata nos negócios de Município e argüida a incompetência do Tribunal, para apreciar questões relacionadas com o pagamento de precatório, justifica-se a adoção de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. ... ()
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12659 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Decisão de Tribunal de Justiça. CF/88, art. 102, I, «i. CPP, art. 647.
«Segundo a cânon inscrito no CF/88, art. 102, I, «i, compete ao STF processar e julgar «habeas corpus impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no CF/88, art. 105, II, «a. «Habeas corpus dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser impetrado perante o STF. Incompetência do STJ declarada. Remessa dos autos ao STF.... ()
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12660 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«O pressuposto de recorribilidade inerente aos recursos de natureza extraordinária, que é o prequestionamento, há que ser observado de forma linear, sem distinção quanto à matéria. A regra segundo a qual, em se tratando de incompetência absoluta, é possível a apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição -CPC/1973, art. 267, § 3º - não guarda pertinência com a fase extraordinária.... ()
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