(DOC. VP 103.1674.7082.2800)

STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.»

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