Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo icm
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111 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Questão não debatida nos termos apresentados pelo recorrente. Fundamento do julgado não atacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Remanescendo na decisão atacada fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 283/STF. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Majoração de honorários em virtude de omissão na decisão agravada.
«I - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS cobrado do substituído. Não recolhimento aos cofres públicos. Alegação de atipicidade. Mero inadimplemento. Não ocorrência. Dolo específico. Inexigência.
«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Compensação considerada não declarada. Lei 9.450/1996, art. 74, § 12. Hipótese não enquadrada na restrição legal. Ações judiciais que não interferem negativamente no crédito objeto do pedido administrativo de ressarcimento. Carcaterização como compensação não homologada. Possibilidade. Impugnação administrativa com efeito suspensivo.
«1. A controvérsia sub examine cinge-se ao efeito de impugnação administrativa contra decisão que considerou como «não declarada compensação requerida perante o Fisco Federal em relação a créditos de PIS-Exportação e COFINS-Exportação. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de crédito do estado com precatório devido pelo ente público. Ausência de autorização legislativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou «não ser possível a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sem lei que a autorize. De fato, tal exigência decorre de texto expresso, do CTN, Código Tributário Nacional, em seu art. 170. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que tal modalidade de extinção do crédito tributário depende de autorização legal expressa, ainda que previsto poder liberatório pelo art. 78, § 2º, do ADCT. Nesse sentido, reporto-me a julgados daquela Corte que obstaram idêntica pretensão, ante a inexistência de lei autorizadora oriunda da pessoa jurídica de direito público competente para a instituição do tributo (...) Desse modo, afigura-se inviável a compensação pretendida, havendo de ser mantida a sentença de improcedência. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do apelo (fls. 329-332, e/STJ). ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta por inadimplência tributária e por ausência de dolo específico. Alegada carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Repasse obrigatório dos valores recolhidos a título de ICMS ao fisco, os quais são arcados pelo consumidor final. Tipificação pela omissão de recolhimento ao fisco. Dolo genérico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
118 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Lançamento de valores inexatos. Geração de crédito. Dolo. Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Atipicidade da conduta. ICMS. Declaração. Não recolhimento. Subsunção em tese do fato à norma. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... ()
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120 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
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