(DOC. VP 180.4941.3004.0200)

STJ. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Questão não debatida nos termos apresentados pelo recorrente. Fundamento do julgado não atacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Remanescendo na decisão atacada fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 283/STF. 2. De fato, não houve debates nas instâncias ordinárias a respeito da condição de sujeito passivo da obrigação tributária principal ou sobre a figura do contribuinte do ICMS. Portanto, a ausência de prequestionam

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