Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia

1111 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.

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1112 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro competente para o ajuizamento da ação é o do domicílio do representante. Prevalência sobre o foro de eleição. Aplicação do Lei 4886/1965, art. 39. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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1113 - STJ. Habeas corpus. Crimes tributário e financeiro (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º e Lei 7.492/1986, art. 22). Paciente denunciado duas vezes pelas mesmas condutas. Litispendência reconhecida por decisão judicial irrecorrida e transitada em julgado, excluindo o paciente do Polo passivo da segunda ação penal. Reconhecimento posterior, pelo STF, da inépcia da primeira denúncia. Restabelecimento da condição de denunciado na ação remanescente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência de res judicata formal. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, porém, para, anular a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que determinou a refluência da ação penal 2000.50.01.002862-2 em relação ao paciente, trancando-a, mas sem empecilho à promoção de outra iniciativa processual. CPP, art. 95.

«1. No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao princípio do Juiz Natural e imparcial, nas hipóteses de suspeição e incompetência do Juízo (CPP, art. 95, I e II), ou intentada contra parte ilegítima (CPP, art. 95, IV), ou que a pessoa seja processada duas vezes pelo mesmo fato, o que caracterizaria (i) a litispendência processual (na hipótese de propositura de duas Ações Penais simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente sentença condenatória transitada em julgado em um dos processos) (CP, art. 95, III e V, respectivamente). ... (Continua)

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1114 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Eleição do foro estrangeiro. CPC/1973, art. 88. Norma que versa sobre a jurisdição brasileira. Inderrogabilidade. Possibilidade do conflito ser dirimido pela justiça brasileira. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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1115 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Juízo comum estatal. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de arbitragem. Intervenção estatal. Indispensabilidade. O juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (artigo 22, § 4º, Lei 9307/96) . Exceção de incompetência indeferida. Continuidade da ação de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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1116 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Intempestividade. Alegação de erro nas informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Falta de prova. Agravante que admite não ter acompanhado o andamento processual diariamente. Exceção de incompetência intempestiva. Recurso não provido

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1117 - TJSP. Exceção de incompetência. Prevenção argüida e postulação de redistribuição do recurso. Desacolhimento. Emenda Constitucional 45/03, que determinou a unificação da segunda instância no Estado de São Paulo com a conseqüente extinção dos Tribunais de Alçada e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça, Resolução 194/04, que estabeleceu as hipóteses de prevenção, a qual não se amolda. Prevenção não caracterizada. Exceção a qual não se conhece.

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1118 - TJSP. Exceção de incompetência. Penhora. Incidência sobre depósitos efetuados em ação envolvendo as mesmas partes. Valores que se encontram depositados em conta judicial, por força de autorização judicial, e que bastam a garantir o débito executado havendo a imediata possibilidade de transferência para o juízo da execução por simples transferência bancária. Recurso de agravo de instrumento improvido. Exceção de incompetência nãoconhecida.

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1119 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Insurgência ao fundamento de se tratar de contrato de adesão. Acolhimento. Relação de consumo. Atividade de fornecimento de crédito que não integra, diretamente, o objeto social da empresa executada. Cláusula ineficaz. CDC, art. 6º, inciso VIII. Determinação de remessa dos autos ao foro do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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1120 - TJSP. Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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