Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia

1091 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Insurgência contra a rejeição. Desacolhimento. Prevalência da cláusula de eleição ante a inexistência de óbices legais. Relação de consumo descaracterizada, bem como, não há também se falar em contrato de adesão passível de aplicação da norma do CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Fixação da competência no juízo onde proposta a demanda. Recurso desprovido.

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1092 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Admissibilidade. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Competência do juízo que decidiu com força de coisa julgada a ação de cobrança. CPC/1973, art. 575, II. Hipótese, ademais, em que o próprio executado propôs ação de execução no próprio juízo da ação de conhecimento paralela que deu origem ao título judicial. Tese da nulidade da citação, ademais, sem qualquer fundamento jurídico. Rejeição mantida. Agravo desprovido.

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1093 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Cambial. Praça de pagamento indicada em duplicata sem aceite. Inexistência de ajuste entre as partes sobre o local de pagamento. Domicílio do comprador. Foro competente. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção acolhida. Recurso não provido.

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1094 - STJ. Energia elétrica. Ação revisional ajuizada por município perante comarca que o jurisdiciona. Relação de consumo não-caracterizada. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 100, IV. Rejeição.

«1. Para se enquadrar o Município no CDC, art. 2º, deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. ... (Continua)

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1095 - STJ. Direito do consumidor. Competência territorial. Modificação de ofício. Prorrogação da competência.

«1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. ... (Continua)

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1096 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.

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1097 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.

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1098 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Indeferimento. Foro de eleição. Observância. Necessidade. Hipótese em que uma das rés reside em local diverso. Irrelevância. Fato não impeditivo para toda a negociação e desdobramentos efetivados entre as partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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1099 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.

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1100 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e condenou o excipiente ao pagamento de indenização correspondente a 5% do valor corrigido da execução por litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Exceção oposta fora do prazo de resposta. Inteligência do CPC/1973, art. 305. Formulação de incidentes manifestamente infundados. Inteligência do artigo 17, VI do citado diploma legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

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