Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia

1101 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.

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1102 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e condenou o excipiente ao pagamento de indenização correspondente a 5% do valor corrigido da execução por litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Exceção oposta fora do prazo de resposta. Inteligência do CPC/1973, art. 305. Formulação de incidentes manifestamente infundados. Inteligência do artigo 17, VI do citado diploma legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

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1103 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade do título. Local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Exceção de incompetência rejeitada.

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1104 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... (Continua)

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1105 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão recorrida que, ao apreciar a exceção, invocando o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 determinou a remessa dos autos para uma das varas Cíveis da Comarca de São Vicente. Inconformismo da autora. Acolhimento. Alegação de indevida colocação do nome da autora na relação de devedores de um condomínio situado em São Vicente, bem como de indevidas cobranças. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Abrangência de delitos de natureza civil. Faculdade da autora propor a ação de indenização no local em que se deu o ato ou no foro de seu domicílio. Manutenção da tramitação do feito na Comarca de São Paulo. Decisão reformada. Rejeição da exceção. Recurso provido.

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1106 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oposição. Suspensão do prazo para a apresentação da contestação, que recomeça a correr após a publicação da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Recurso improvido nessa parte.

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1107 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre duas transportadoras. Cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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1108 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.

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1109 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito do consumidor. Empresa que não é consumidora final dos serviços prestados pela agravada e também não pode ser considerada hipossuficiente. Inaplicabilidade da regra do direito do consumidor, permanecendo hígida a cláusula eletiva de foro. Recurso não provido.

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1110 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.

«1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante CF/88, art. 114, VI, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

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