Jurisprudência sobre
queixa decadencia
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101 - STJ. Decadência do direito de ajuizar queixa-crime. Dano qualificado. Crime de ação penal pública incondicionada. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O delito previsto no inciso I do parágrafo único do CP, art. 163 é de ação penal pública incondicionada, consoante o disposto no artigo 167 do referido diploma legal. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Queixa-crime. Ausência de procuração. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Inexistência de decisão proferida por esta corte ou usurpação de competência. Reclamante não é parte no processo em que proferida a decisão reclamada. Ilegitimidade ad causam ativa. Extinção da reclamação sem Resolução de mérito. Substituição de recurso próprio pela reclamação. Impossibilidade. Ação de natureza excepcional e incidental.
«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta de enunciado sumular, vez que não existe previsão legal para que a súmula emanada pelo STJ tenha efeito vinculante. ... ()
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103 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.
«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593 importa no seu não conhecimento. ... ()
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104 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Queixa-crime. Rejeição. Fluência do prazo decadencial. Pretensão de recebimento em segunda instância. Inadmissibilidade. Decadência reconhecida. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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105 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade por por falta de justa causa. Exame de prova. Impossibilidade. Recolhimento posterior de custas e saneamento de instrumento procuratório. Possibilidade. Precedentes.
1 - Oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. ... ()
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106 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... ()
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107 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Crime de calúnia. Queixa-crime. Rejeição com fulcro no CPP, art. 395, II. Alegação de interrupção do prazo decadencial pelo ajuizamento anterior de pedido de explicações. Descabimento. Prazo de 6 meses para oferecimento da queixa-crime ultrapassado (Art. 38 do Código Processo Civil e CCB, art. 103). Prazo fatal e insuscetível de interrupção e de prorrogação. Ineficácia da medida preparatória sobre tal prazo. Precedentes. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Crime de difamação. Rejeição da queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, II. Admissibilidade. Decurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento da queixa-crime. CP, art. 103 e 38 do CPP. Prazo fatal, que não se interrompe e nem se prorroga. Causa extintiva da punibilidade consumada. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Fluência. Hipótese. Tomando ciência patrono de querelante menor de idade, da decisão de rejeição de queixa-crime, sem manifestar-se a respeito, fluindo
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110 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.
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