(DOC. VP 137.1401.3006.3700)

TJSP. Decadência criminal. Prazo. Queixa-crime. Rejeição. Fluência do prazo decadencial. Pretensão de recebimento em segunda instância. Inadmissibilidade. Decadência reconhecida. Rejeição mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote