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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial não conhecido por incidência dos enunciados 282 e 356 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão pela qual não conheci do recurso especial interposto pelo ora agravante, por incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da sú mula do STJ.
2 - O agravante afirma que não se aplicam os óbices referidos e reitera as razões de mérito, anteriormente apresentadas.... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo".... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do documento eletrônico vda41671360 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro raul araújo assinado em. 02/06/2024 23:28:11publicação no dje/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de controle do documento. 3915da64-c244-4f91-982d-db7a0983ed69 agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante demonstrou que a matéria ventilada nas razões do recurso especial estava devidamente prequestionada. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo".... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1003, § 6º. Feriado local ou suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Calendário, Portaria ou regimento do STJ. Impossibilidade de sua utilização para aferir a tempestividade perante a corte de origem. Procedimento bifásico. Intempestividade verificada. Agravo interno não provido.
1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º).... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.
1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adesão ao pert. Exclusão da verba honorária. Matéria já discutida em outro recurso. Preclusão verificada pela corte de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Na origem, a recorrente alega que aderiu ao PERT antes da edição da Lei 1.3496/17, e que foi somente a partir de tal lei que passou a haver previsão expressa da remissão da verba honorária. Alega, assim, que não lhe cabia formular qualquer pedido, já que o trânsito em julgado se deu antes da edição da Lei 13.496/2017. Alegou ser imperativo o reconhecimento de inexistência do direito de cobrar os honorários fixados no título judicial, tendo em vista o disposto na Lei 13.496/2017, art. 5º, § 3º. A Corte de origem, porém, entendeu que houve preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de Recurso anterior.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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