Jurisprudência sobre
reconvencao

1061 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de Posse. Irresignação para que lhe seja concedida a oportunidade de purgar a mora. Inviabilidade, ainda que se admita que não foi dada oportunidade para tanto ao réu. Ausência de demonstração de efetivo interesse em quitar o débito. Depósito do débito não realizado, encontrando-se inadimplente com mais de vinte prestações do contrato de financiamento. Caso, ademais, em que está prejudicada a restituição do bem, ante a venda do veículo. Pedido reconvencional de restituição dos valores já pagos. Inadmissibilidade. Natureza exclusivamente possessória da ação principal inibe a reconvenção condenatória. Necessidade de que exista conexão entre a reconvenção e a ação principal, ressalvado o direito de o apelante demandar, em ação própria, a restituição do que entende indevido. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1062 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação que o credor tinha pleno conhecimento de quitação do valor cobrado. Devolução em dobro. Cabimento. CCB, art. 940. Má-fé evidenciada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1063 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ato realizado após prolação da sentença de procedência com recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Legalidade. Consolidação da propriedade do bem apreendido nas mãos do credor fíduciante. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Prejuízo do autor não demonstrado pela alegada venda prematura do bem. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente, sendo procedente a reconvenção. Recurso desprovido, imposta a condenação de 1%, por litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1064 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão, em reconvenção, de devolução da comissão paga em duplicidade. Improcedência, em face do pagamento alegado não ter sido comprovado. Aplicação do CCB, art. 352. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1065 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de distribuição. Relação negocial demonstrada, apesar de não instrumentalizada pelas partes, que jamais estabeleceram os limites de sua atuação. Alegada interrupção abrupta do fornecimento dos produtos fabricados pela ré não comprovada pela autora, que passou a vender mercadorias da mesma natureza produzidas por empresa concorrente. Ausência de imposição de limites à atuação das partes e de fixação das consequências cabíveis para eventual descumprimento. Ilações propostas pelos litigantes que ficaram apenas no plano da suposição, não podendo gerar os resultados práticos pretendidos por ambos, mesmo porque nada fora previamente pactuado. Hipótese em que não é possível falar-se em indenização ou multa contratual por rescisão imotivada, mostrando-se viável apenas a rescisão contratual. Recurso da ré provido em parte para julgar improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção no que se refere à rescisão do contrato.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1066 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Exigência em cumprimento de sentença de valor já quitado. Apelado que juntou aos autos a confissão de dívida que firmou bem como os respectivos pagamentos. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 17, I e II. Aplicação, art. 940. Impossibilidade nestes autos. Ausência de reconvenção ou pedido contraposto. Necessidade de manejo de ação própria. Determinada a exclusão da devolução em dobro do valor exigido indevidamente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1067 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protestos. Títulos oriundos de contrato de compra e venda. Égua adquirida em leilão para fins de reprodução. Alegação de defeito oculto e má qualidade, eis que frustradas as expectativas do comprador. Descabimento. Imputação de defeito somente após dois anos da data da compra e mediante a ameaça de protesto de títulos. Quadro probatório suficientemente robusto para afastar a tese defendida pelo demandante, mormente por tratar-se de pessoa com vasta experiência no ramo de criação de cavalos. Sentença de improcedência da ação principal mantida e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1068 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse e Reconvenção. Procedência daquela e improcedência desta. Impugnação. Acolhimento. Uma vez rescindido o contrato de «leasing com a reintegração definitiva na posse do bem, cessa para o arrendatário a possibilidade de exercer a opção de compra, incumbindo, portanto, à arrendadora restituir as parcelas adiantadas a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão, no tocante à reconvenção, reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1069 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«... A controvérsia revelada nos autos versa, resumidamente, sobre o recurso cabível da decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento e exclui o Autor da lide, a qual prosseguirá quanto aos réus a fim de se verificar qual o efetivo credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1070 - TJSP. Reconvenção. Seguro. Cobrança cumulado com indenização por danos morais e materiais. Oferta em desalinho com o disposto no CPC/1973, art. 299, ou seja, por intermédio de peça autônoma. Indeferimento mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote