Jurisprudência sobre
efeito suspensivo
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1011 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 8/10/2021). 3. O STJ estipula ser «necessária a apresentação de cópia do ato normativo que confirme a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, não bastando a simples menção da norma no corpo do recurso, porquanto não dotada de fé pública. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 22/5/2019). ... ()
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1012 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas da união para suspender a revisão. Atribuição de fiscalizar a observância dos limites. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato tido por ilegal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que determinou a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual de servidores do Poder Executivo estadual. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada diante da ausência de ofensa a direito líquido e certo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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1013 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator de desembargadores membros da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida por inadequação da via eleita. ... ()
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1014 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte de origem decide de modo claro e fundamentado. Precedentes. ... ()
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1015 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Suspensão da execução em face da recuperanda. Extensão dos efeitos a terceiros não abrangidos no processo de soerguimento. Pretensão afastada pelo tribunal estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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1016 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Reexame demandaria análise fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte estadual afastou a prescrição ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a parte requereu a execução antes do trânsito em julgado, uma vez que não tinha recurso com efeito suspensivo. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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1017 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciár1a patronal. Não incidência. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, auxílio-creche e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença. Incidência. Salário-maternidade, prêmios, gratificações e adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade e noturno. No STJ, recurso não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário- maternidade, férias, adicional de férias 1/3 (um terço), hora extra, insalubridade e periculosidade. Na sentença julgou parcialmente procedente, para declarar inexigível a contribuição previdenciária dos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador acometido de doença ou acidentado. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para também declarar inexigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e auxílio-educação e dado parcial provimento ao recurso fazendário para que eventual compensação esteja sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie, observados a prescrição quinquenal. ... ()
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1018 - STJ. Habeas corpus. Criança e adolescente. Infante com microcefalia internada há anos em hospital. Guarda da instituição mantenedora. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção da paciente. Questão atinente a suspensão provisória do direito de visitação materna por importunação do sossego no hospital. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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1019 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do requerido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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1020 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade da empresa executada, na qual alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Início do prazo da prescrição intercorrente que somente ocorre após findo o prazo de suspensão do processo por 1 ano após a ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na hipótese, a Fazenda Pública somente foi intimada a se manifestar nos autos acerca do resultado da primeira tentativa de citação em 2020. Demora do poder judiciário que não se pode atribuir a inércia da Fazenda Pública credora. Tema 179/STJ. Repetitivo Resp. 1.102.431/RJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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