Jurisprudência sobre
efeito suspensivo

1021 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento por meio da qual se indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Discussão afeta ao recolhimento de custas. Deserção. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado Ementa: Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento por meio da qual se indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Discussão afeta ao recolhimento de custas. Deserção. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação 4.278. Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Agravo não provido.

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1022 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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1023 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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1024 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Leis estaduais 18.419, 18.420 e 18.421, todas de 2014, e 19.122, de 2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa e da legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ em casos idênticos. Requerimento de suspensão cautelar em razão da afetação da controvérsia, na origem, ao rito do incidente de Resolução de demandas repetitivas. Sobrestamento que se aplica apenas aos feitos em trâmite perante o tribunal de origem. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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1025 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Tese definida pelo STF na sistemática da repercussão geral (tema 985). CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Pedido de modulação dos efeitos pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem expressa de suspensão dos processos. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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1026 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Ausência.

1 - os acórdãos confrontados, embora cuidem da comprovação de feriados locais para efeito de aferir a tempestividade recursal, não enfrentam tal questão sob o mesmo enfoque. ... (Continua)

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1027 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de revisão de vencimentos. Diferenças salariais decorrentes da conversão da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional de vencimentos objetivando revisão dos vencimentos/proventos e parcelas remuneratórias dos autores, incorporando o percentual de conversão em URV correspondente ao dia 27 de junho de 1994 (data do efetivo pagamento), qual seja, 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), incidindo, inclusive, sobre férias, décimo terceiro, gratificações, reajustes intercorrentes e verbas consectárias e condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão em URV, desde a interrupção da prescrição quinquenal - com a distribuição do presente feito - até a efetiva incorporação do percentual de 5,91% aos vencimentos/ proventos dos autores, devidamente corrigidos com juros e correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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1028 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. Juros remuneratórios. Caráter abusivo constatado. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... (Continua)

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1029 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. Juros remuneratórios. Caráter abusivo constatado. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... (Continua)

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1030 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. Juros remuneratórios. Caráter abusivo constatado. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... (Continua)

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