(DOC. VP 231.1010.8841.5936)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de revisão de vencimentos. Diferenças salariais decorrentes da conversão da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional de vencimentos objetivando revisão dos vencimentos/proventos e parcelas remuneratórias dos autores, incorporando o percentual de conversão em URV correspondente ao dia 27 de junho de 1994 (data do efetivo pagamento), qual seja, 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), incidindo, inclusive, sobre férias, décimo terceiro, gratificações, reajustes intercorrentes e verbas consectárias e condenação ao pagamento das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote