(DOC. VP 231.2180.6146.9796)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator de desembargadores membros da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida por inadequação da via eleita. II - Conforme definição da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada «a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sem

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