Jurisprudência sobre
turnos ininterruptos
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1001 - TRT3. Variação de horários. Motorista. Cobrador. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização.
«A variação de horários cumpridos pelos motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois tal variação se deve à especificidade da função desempenhada, que envolve o cumprimento de escalas estabelecidas pelo empregador e que possibilitam a adequação do horário de trabalho às necessidades constantes de deslocamento entre diversas localidades.... ()
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1002 - TRT4. Turnos ininterruptos de revezamento. Limite constitucional. Jornada.
«Hipótese em que, ao estabelecer jornada de seis horas para os trabalhadores que executam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal automaticamente instituiu a carga horária semanal máxima de 36 horas (seis horas diárias). Assim, ainda que se acolham as Normas Coletivas quanto ao elastecimento da jornada diária, é certo que, por se tratar de compensação de horário, deve ser respeitada a carga horária semanal de 36 horas, sob pena de esvaziamento da norma constitucional, não se admitindo que a negociação coletiva possa simplesmente suprimir direitos. [...]... ()
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1003 - TRT4. Recurso ordinário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Jornada diária/jornada semanal.
«Negociada coletivamente, fica autorizada a adoção à jornada diária de 8h em turnos ininterruptos de revezamento, em face da ressalva constitucional, contida no artigo 7º, XIV. Contudo, diante da controvérsia da matéria, considerando que a Constituição veda a redução salarial e que não menciona a autorização à jornada semanal de 44 horas, concluo não seja razoável e fira o sentido da proteção justrabalhista a extensão de tal possibilidade de alteração normativa à jornada semanal de 44ª horas, devendo ser observada a jornada de 36 horas semanais. [...]... ()
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1004 - TRT3. Regime especial de 12 X 36. Não caracterização de turnos ininterruptos de revezamento.
«O trabalho em regime de 12 x 36 afasta a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, porquanto existente folga entre as jornadas de trabalho que supre os danos à incolumidade física e mental do trabalhador provocados pela alternância prejudicial de horários. Autorizado em norma coletiva o regime especial de 12 x 36, ao qual o obreiro era submetido, e afastada a hipótese de turno ininterrupto de revezamento, não há se falar em horas extras.... ()
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1005 - TRT4. Turnos ininterruptos de revezamento. Ampliação da jornada de seis para oito horas autorizada em norma coletiva. Prestação habitual de horas extras.
«Embora o CF/88, art. 7º, XIV estabeleça jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionando seu elastecimento à negociação coletiva, a prestação habitual e superior ao limite negociado de horas extras, representa ineficácia do cumprimento do regime de turnos de revezamento coletivamente ajustado, afastando a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 423/TST. [...]... ()
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1006 - TRT4. Turnos ininterruptos de revezamento. Pirelli pneus. Limite da jornada semanal.
«Ainda que pactuada com o sindicato condição prejudicial aos empregados, com ampliação da jornada de 6 para 8 horas em cada turno, a carga horária semanal dos turnos ininterruptos de revezamento deve/deveria ficar restrita a 36 horas, porque conclusão lógica decorrente da imposição do inciso XIV do art.7º da Constituição. O comando constitucional que autoriza o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho impõe se reconheça que há limites de negociação, haja vista que o patamar mínimo de direitos é aquele previsto na Carta Magna, não sendo tolerável regramento que piore a condição do trabalhador, como no caso. Provido o recurso do reclamante. [...]... ()
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1007 - TRT2. 1. Prescrição bienal. Trabalhador avulso. Ausência de prova do cancelamento do registro do empregado no ogmo. Inaplicabilidade. Conforme estabelecido no Lei 12.815/2013, art. 37, parágrafo 4º, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Dessarte, não provando a empresa o fato modificativo do direito do autor, inaplicável a prescrição bienal. 2. Trabalhador portuário avulso. «dobra de turnos. Intervalo previsto no CLT, art. 71 indevido. A legislação que disciplina o trabalho nos portos não fixou a jornada de trabalho a ser cumprida pelos avulsos, outorgando a tarefa à negociação coletiva, que na hipótese estabeleceu o regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, sem intervalo. Nessas condições e dadas as singularidades dos serviços prestados por esses profissionais, o trabalhador que ao final de um turno comparece espontaneamente à nova «parede de escala, e se engaja em outro «terno (equipe), não faz jus à pausa para refeição e descanso prevista no diploma celetista.
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1008 - STF. Constitucional e trabalhista. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Vedação. Súmula vinculante 4. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Proibição do reformatio in pejus. Decisão conforme o re 565.714 (min. Rel. Cármen lúcia, DJE de 8/8/2008). Turno ininterrupto de revezamento. Pagamento de horas extras. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1009 - TRT3. Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 62, I- trabalho prestado/salário ganho
«A exceção contida no inciso I do CLT, art. 62 não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do dia destinam-se a várias atividades, por isso que, no início do século passado os trabalhadores ingleses protestavam com o seguinte refrão: eight hours to work, eight hours to play, eight hours to sleep e eight shillings a day. Trabalho prestado é salário ganho. A simetria contraprestativa do contrato de emprego é, sob essa ótica, absoluta, não tolerando que o empregado deixe de receber o salário pelo exato número de horas laboradas. Se o empregado desenvolve jornada externa sem a possibilidade de fiscalização e controle de horários por parte do empregador, ele passa a ser o seu próprio patrão, a sua consciência, não trabalhando mais do que o constante do ajuste entre ele e a sua empregadora. Todavia, não basta a simples prestação de serviços externos, mas que a fiscalização e o controle se mostrem inviáveis, impossíveis mesmo, em decorrência da própria natureza da atividade externa. Evidenciado nos autos que o Autor, apesar de exercer suas atividades externamente, em virtude de sua função de montador, estava subordinado a controle de jornada, as horas extras são devidas.... ()
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1010 - TRT2. Ilegalidade horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Havia labor acima da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. A prestação habitual de jornada extraordinária é incompatível com o permissivo constitucional para prorrogação da jornada especial em turnos ininterruptos de revezamento, vez que se sobrepõem dois institutos altamente nocivos à saúde do trabalhador. Desse modo, impõe-se a retificação da decisão de origem, vez que dissonante do ordenamento jurídico vigente. Como as horas extras eram habituais, o reclamante faz jus à percepção da hora extra a partir da sexta hora diária, observando-se os demais critérios de apuração contidos no julgado, inclusive, quanto às incidências. O divisor a ser observado é 180. Acolhe-se o apelo.
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