Jurisprudência sobre
turnos ininterruptos
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981 - TRT3. Motorista. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Motorista de ônibus rodoviário interestadual. Não configuração.
«O labor do motorista de ônibus rodoviário definido por escalas de viagens, ainda que constatada grande variação de horários, não configura o regime de turno ininterrupto de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), pois o sistema adotado decorre da característica inerente à sua atividade, que envolve longos deslocamentos interestaduais, impossibilitando que a prestação laboral se dê sempre nos mesmos horários.... ()
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982 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento.
«Se a norma coletiva não prevê a ampliação da jornada de 6 horas dos trabalhadores que se ativam em sistema de alternância de turnos, aplicável o regime especial previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 6ª hora diária.... ()
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983 - TRT3. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias.
«A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Significa, portanto, que na existência de instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula 423/TST. A liberdade de negociação coletiva, por meio das entidades sindicais, tem status constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), e, portanto, deve ser respeitada.... ()
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984 - TRT4. Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância de turnos.
«O que caracteriza os turnos ininterruptos de revezamento é a prestação de trabalho com alternância de horários, que desorganiza a vida social e biológica do indivíduo, o que ocorre no caso em tela ante a variação semanal de turnos. Recurso da reclamada improvido, no aspecto. [...]... ()
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985 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Súmula 423/TST.
«É certo que a Súmula 423/TST autoriza negociação coletiva que prevê jornada de até 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, os instrumentos coletivos devem limitar o regime de compensação ao máximo diário de 8 horas, a fim de evitar a superposição de desgaste físico ao trabalhador.... ()
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986 - TRT3. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração para turnos fixos. Licitude.
«Inexiste impedimento legal à alteração da jornada de trabalho sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com a adoção de turnos fixos, tanto mais porque tal mudança é benéfica para a saúde do empregado, que não mais se vê sujeito à alternância de horários.... ()
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987 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas.
«O artigo 7º, XIV/CRF, prevê a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a seis horas, por meio de regular negociação coletiva. No entanto, a Súmula 423/TST limita a oito horas diárias a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva.... ()
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988 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Ampliação da jornada mediante negociação coletiva. Extrapolação do limite de oito horas diárias. Impossibilidade.
«Estatui o art. 7º, XIV, da CR «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O labor realizado, ainda que mediante alternância de apenas dois turnos, que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e o noturno, implica a caracterização desse regime, nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST. De igual forma, a teor da Súmula 423 do Colendo TST, não é possível à negociação coletiva ampliar para patamar superior a oito horas diárias a duração do trabalho daqueles que se ativam em turnos de revezamento, de forma que, desrespeitada essa diretiva, aplica-se ao empregado a jornada especial definida no art. 7º, XIV, da CR. Isso porque o elastecimento da jornada regular dos empregados que labutam nesse sistema deve respeitar os parâmetros gerais estatuídos no art. 7º, XIII, da CR. A sistemática e brusca alternância de horários de trabalho, além de ser fisicamente desgastante, também acarreta o comprometimento do convívio familiar e social do empregado, razão pela qual a ampliação da jornada cumprida nesse regime constitui situação excepcional, não sendo razoável sopesar as normas que regem a matéria no sentido de restringir a proteção que emprestam ao trabalhador.... ()
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989 - TRT3. Turnos ininterruptos de revezamento atividade insalubre. Autonomia privada coletiva. Ausência de vinculação ou de limitação à inspeção prévia do Ministério do Trabalho.
«O preceito constitucional do CF/88, art. 7º, inciso XIV, de 1988, é auto-aplicável, porque não depende de regulamentação, já que se torna efetivo com a mera negociação coletiva, e não possui qualquer correlação com os artigos da CLT, como bem observou ARNALDO LOPES SÜSSENKIND (Direito Constitucional do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar), porque a CLT não possui qualquer disposição legal sobre turno ininterrupto de trabalho. A autonomia privada coletiva, mencionada na fundamentação da r. sentença recorrida, não está, portanto, vinculada ou limitada à aludida inspeção prévia do Ministério do Trabalho, pois a tanto não dispôs o legislador constituinte.... ()
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990 - TRT3. Repouso semanal remunerado. Pagamento em dobro. Jornada de 7x3. Rsr. Pagamento em dobro. à mingua de instrumento coletivo que autorize a jornada de 07 (sete) dias consecutivos de labor, por 03
«(três) dias consecutivos de descanso, praticada em turnos ininterruptos de revezamento, igualmente sem lastro normativo, imperiosa a incidência, na espécie, do estatuído na OJ 410, da SDI-1, do c. TST, devendo os RSR laborados serem quitados em dobro.... ()
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