Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios assistencia judiciaria
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991 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Hermenêutica. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º (revogação pelo CPC/1973). CPC/1973, art. 20, § 3º.
«... Ambas as Turmas da Egrégia 1ª Seção consolidaram jurisprudência no sentido de que o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, está revogado pelo Código de Processo Civil. ... ()
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992 - STJ. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Responsabilidade civil. Atropelamento e morte por composição férrea. Vítima. Dona-de-casa. Indenização por dano material. Cabimento. Pensionamento aos filhos. Limite de idade. Culpa recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
«I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado deduzido nos embargos de declaração. ... ()
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993 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Requisitos. Assistência judiciária e do sindicato. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790, § 3º.
«... Devidos, por presentes os pressupostos da Lei 5.584/1970 e CLT, art. 790, § 3º, acrescido pela Lei 10.537/02, ambos a exigir a presença concomitante de insuficiência de recursos (salário inferior ao dobro do mínimo ou declaração pelo trabalhador, sob responsabilidade, de que não tem condições financeiras de arcar com os custos da demanda) e assistência do Sindicato profissional, requisitos presentes neste caso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST 305: «305 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. (INSERIDO EM 11/08/2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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994 - TRT2. Honorários advocatícios. Transação. Previsão por avença pactuada extrajudicialmente, caso fosse necessário ingresso de ação na justiça. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50. Fontes jurígenas distintas.
«Em se tratando de título pactuado entre as partes, extrajudicialmente, por avença livre de qualquer vício de manifestação de vontade, são devidos honorários advocatícios com base nela postulados, caso absolutamente distinto daqueles em que o título é pleiteado com base na Lei 5.584/70, que aponta, decisivamente, para a assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50, e que exige, para seu deferimento, a concorrência das condições estabelecidas para tanto, por essa lei, pelo que, tratando-se de fontes jurígenas distintas, a Lei e a avença, uma não exclui a outra, sendo perfeitamente possível o deferimento do título postulado com base na segunda. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.... ()
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995 - TAMG. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Pagamento. Suspensão enquanto perdurar a sitauação. Lei 1.060/50, art. 12.
«O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do assistido, quando sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade deste, enquanto perdurar a situação que originou o benefício, observado o lapso prescricional de cinco anos.... ()
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996 - STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/2001). O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.... ()
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997 - TAMG. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Condenação nas penas da sucumbência. Isenção, contudo, enquanto não houver mudança patrimonial nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.
«A sucumbência é para ambas as partes, ainda que uma delas atue amparada pela assistência judiciária, caso em que também se impõe a respectiva condenação, ficando a parte assistida isenta do pagamento pelo prazo prescricional contido no Lei 1.060/1950, art. 12. Havendo mudança patrimonial dela, antes necessitada, cumpre efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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998 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Incidente para sua revogação. Jurisdição voluntária. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, «caput e § 1º.
«O incidente de revogação dos benefícios de assistência judiciária constitui incidente de jurisdição voluntária onde, por ausência de vencedor e vencido, não cabe condenação em honorários advocatícios.... ()
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999 - TRT2. Honorários advocatícios. Falência. Verba devida. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, II e 208, § 2º.
«Mantenho o entendimento de que o disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º tem destinação circunscrita aos processos de falência e de concordata, com interpretação restritiva em razão da qual sua aplicabilidade não se estende ao processo do trabalho. Ademais, até mesmo no âmbito civil admite-se que, configurando-se a litigiosidade, a verba honorária é devida ao advogado assistente, como fruto de exegese do art. 208, § 2º, c/c o art. 23, II, do mencionado diploma legal. Além da inexistência de previsão legislativa, o privilégio da dispensa do pagamento de honorários de assistência judiciária na falência encontra óbice igualmente na tese segundo a qual são devidos em virtude da condição econômica do hipossuficiente, quando satisfeitas na esfera trabalhista as exigências da Lei 5.584/70, e não propriamente em razão da sucumbência.... ()
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1000 - TRT2. Assistência Judiciária. Honorários advocatícios. Verba devida na hipótese. Lei 5.584/70, art. 14.
«... Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, a assistência judiciária é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, «... uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A fls. 09 foi apresentada pelo reclamante declaração relativa à sua precariedade financeira - ato personalíssimo, que por si só expõe a parte às penas legais em caso de comprovada falsidade. Assim, encontrando-se o reclamante assistido pelo sindicato de sua categoria, devidos são os honorários advocatícios. Além de infundadas as alegações relativas à representação processual da entidade sindical, o tema não foi apreciado pelo juízo «a quo, não opondo a reclamada o remédio processual cabível a sanar a omissão. Mantida, portanto, a condenação. ... (Juiz Lauro Previatti).... ()
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