Jurisprudência sobre
ferias proporcionais

91 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. No caso, cumpre registrar que a decisão agravada aplicou o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revisa, constata-se que a recorrente deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida em que examinado o capítulo relativo às férias proporcionais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INDEVIDO . O Tribunal Regional, não obstante ter mantido a sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho do autor por justa causa e, por consequência, indevida a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação natalina de forma proporcional, reformou tal decisão por entender que «revogado a Lei 4.090/62, art. 3º pelo, VIII do art. 7º da CF. Nesse sentido, dispõe a Súmula 93 deste Tribunal que «A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional". a Lei 4.090/62, art. 3º dispõe que, ao ocorrer despedida sem justa causa, o empregado faz jus ao décimo terceiro salário de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês da rescisão. Ou seja, tal dispositivo limitou o pagamento da referida parcela somente quando a despedida se der sem o reconhecimento da justa causa, excluindo, por consequência, a condenação em que houver o reconhecimento da despedida por justa causa, hipótese dos autos. Logo, a gratificação natalina relativa ao período incompleto se torna indevida quando a dispensa, como reconhecida no presente caso, dá-se por justa causa, nos estritos termos da legislação plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico - Lei 4.090/62, art. 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Medidas executivas atípicas. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (adi 5.941/df). Utilização do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Art. 121, parágrafo segundo, I e IV, e art. 347, parágrafo único, ambos do CP e art. 16, parágrafo primeiro, IV, da Lei 10826/2003. Excesso de prazo julgamento da apelação criminal. Desídia ou inércia do tribunal estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo complexo. Pluralidade de réus. Apelação encaminhada ao desembargador cooperador em data recente. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificações de desempenho. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. 1.segundo a jurisprudência desta corte, a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide Resp. 1.573.197; rel. Ministra assusete magalhães, DJE 30.3.2017; Resp. 1.208.930, rel. Ministro og fernandes, DJE 28.9.2016; edcl no Resp. 1.538.956, rel. Ministro humberto martins, DJE 18.8.2016). 2. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Militar. Escola naval. Demissão ex officio. Indenização ao erário por despesas com formação. Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade. Lei 6.880/80, art. 116, II, c/c o CF/88, art. 206, IV. Proporcionalidade. Apelo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança para ressarcimento ao erário federal pelas despesas e gastos referentes à formação na Escola Naval de militar que pediu demissão do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, antes de decorrido o período de carência pela participação em Cursos e Estágios de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para ressarcimento no valor de R$ 253.233,99 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), atualizado até 12/5/2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, a turma manteve a decisão monocrática. Foram opostos os presentes embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão judicial. Astreintes. Súmula 7/STJ. Feriado local.

1 - Cuida-se de ação anulatória de leilão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não há violação do art 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Improbidade administrativa. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo agravado contra os agravantes, tendo sido desmembrada. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Tratamento. Cobertura. Recusa. Abalo de ordem moral. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. D ireito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.170/STJ. Acórdão recorrido que decide, a um só tempo, sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Matéria devolvida ao STJ por meio do recurso especial interposto. Tema 1.170/STJ que versa exclusivamente sobre a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência da contribuição sobre o terço de férias que é objeto de recurso extraordinário submetido, pelo Supremo Tribunal Federal, ao regime da repercussão geral (tema 985/STF). Jurisprudência do STJ que determina, em situações que tais, o retorno dos autos ao tribunal de origem. Inadequação do caso concreto enquanto amostra recursal apta a instrumentalizar a edificação de precedente vinculante. Questão de ordem pela desafetação do recurso especial do regime dos repetitivos, sem cancelamento do tema respectivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote