Jurisprudência sobre
prescricao concreto
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1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755/df pelo STF. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF documento eletrônico vda41672397 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 23/05/2024 18:39:55publicação no dje/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de controle do documento. 95d26ec6-58ee-476c-a388-55bc8364bbea (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.
1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em razão da conversão dos salários em URV data de março a junho de 1994, julgada improcedente.... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação inexistente. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Eficácia. Restauração dos autos. Trânsito em julgado. Prescrição da ação não constatada. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Prescrição. Nova tese. Indevida inovação recursal. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 3. O STJ tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte ficou vencedora ou vencida, assim como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ entende não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto. Incidente, assim, a Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal proposta por União - Fazenda Nacional contra agravante. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Acórdão do TCU. Prescrição. Coisa julgada. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Impossível auferição da aplicabilidade do tema 889 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, que pretende a desconstituição do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ante as alegações de: i) haver sido proferido sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa; ii) inexistir o superfaturamento sustentado pelo ora agravado; iii) inexigibilidade do título executivo que embasou a execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar ambas as partes em honorários advocatícios nas faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o proveito econômico obtido por cada uma delas, em seus percentuais mínimos.... ()
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