Jurisprudência sobre
escritura publica

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Levantamento dos valores em depósito judicial. Prévia partilha dos bens. Consonância com o entendimento do STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual « a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar « (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020).... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato jurídico. Doação a descendente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude em escritura pública. Imprescritibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Controvérsia envolvendo a capacidade do doador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais/PR pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado por meio do qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas às ruas. Em virtude da inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de débito c/c pedido de transferência de escritura. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de prova da quitação integral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Viabilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Nulidade da doação por escritura pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudição da escritura pública. Procedimento adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido. 1. Para elidir a conclusão do julgado acerca do procedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva, seria necessária a análise do conteúdo fático probatório, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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7 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Outorga de escritura pública a particulares atingidos pela construção da uhe três irmãos. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva da cesp. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, Tijoá Participações Investimentos S/A. e o Município de Pereira Barreto objetivando a outorga das escritura de negócio definitivo de aquisição de propriedade dos lotes do Assentamento Fazenda Nossa Senhora de Fátima aos municípios atingidos pelas obras da construção da Usina Hidrelétrica Três Irmãos.... (Continua)

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8 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade e inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Comprovação da inexistência de escritura pública de compra e venda de imóvel. Valoração das provas. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro fundado em escritura pública inexistente. Adquirente de boa-fé. Reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário. Possibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade e inexistência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2023.... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de inventário e partilha. Nulidade da escritura pública. Inexistência. Herdeiros capazes e concordes. Observância da disposição de última vontade exposta no testamento. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do CPC/2015, art. 610, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019).... (Continua)

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10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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