Jurisprudência do STJ
Número 977035
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1 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Execução. Laudo pericial. Conversão de depósito em renda. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Afastamento do laudo pericial. Consonância com a jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de exame pela incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, se não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de causar empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito: REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016; EDcl no AgInt nos EAREsp 608.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 513.363/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Majoração dos honorários. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência do enunciado 315/STJ. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Majoração dos honorários. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há omissão no acórdão que mantém a inadmissibilidade dos embargos de divergência tendo em vista o não julgamento do mérito do recurso especial, nos termos do enunciado 315 desta Corte. ... ()
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