Jurisprudência do STJ
Número 961512
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1 - STJ. Agravo regimental. Pedido de liberação da gravação de áudio e vídeo da sessão de julgamento do recurso especial.
«I - Não possuindo regulamentação própria, o procedimento para a liberação da gravação de áudio e vídeo de sessão de julgamento deve observar, com as adaptações necessárias, aquele previsto para a liberação das notas taquigráficas. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Declarações públicas de ministro de estado. Imputação da autoria de divulgação de gravações clandestinas à empresário autor da demanda. Episódio conhecido como «grampo do BNDES. Obrigação de reparar. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita.
«1 - Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. ... ()
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3 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil. Danos morais. Declarações públicas de ministro de estado. Imputação da autoria de divulgação de gravações clandestinas a empresário autor da demanda. Episódio conhecido como «grampo do bndes. Obrigação de reparar. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie. Premissas fáticas bem delimitadas pelas instâncias de cognição plena. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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