Jurisprudência do STF
Número 579431
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1 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Questão de ordem. Tema 96/STF. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada).
«1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. ... ()
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2 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 96/STF. Precatório. Juros de mora. Juros moratórios. Reconhecimento da repercussão geral do tema relativo aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório, dada a sua evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise quando de seu julgamento no Plenário. Distribuição normal do recurso extraordinário, Para futura decisão de mérito. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 100, § 1º.
«4. Possui repercussão geral a discussão sobre o tema do cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, dada a sua evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise em futuro julgamento no Plenário. ... ()
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3 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 96/STF. Questão de ordem. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema.
«... O caso que trago à consideração deste Plenário, nesta questão de ordem, diz respeito aos procedimentos da implantação do regime da repercussão geral aos recursos extraordinários. ... ()
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4 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.
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5 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no . CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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6 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.
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7 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no . CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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8 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.
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9 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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10 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
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