Jurisprudência do STJ
Número 56799
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1 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita.
«1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo Tribunal de origem, está fundamentada no CPC/1973, art. 733, § 1º e em plena consonância com o entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309. ... ()
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2 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Omissão e contradição inexistentes.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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3 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens.
«1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, do CPP, Código de Processo Penal, c/c o CP, art. 91, II Código Penal. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens. Inexistência de contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional.
«1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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