Jurisprudência do STJ
Número 506847
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1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses não debatidas, na origem. Aplicação do enunciado sumular 211/STJ. Cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.348/2002 sobre o consumo de energia elétrica. Capacidade emergencial. Natureza jurídica de preço público. Relação jurídica estabelecida entre a concessionária de energia elétrica e os usuários. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. Sobre a apontada afronta ao Lei 10.438/2002, art. 1º, não houve o prequestionamento da questão, tampouco a oposição de Embargos Declaratórios, para o debate da matéria, de modo que falta o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, o enunciado sumular 211/STJ. Ao contrário do que o recorrente aduz, nas razões do Agravo Regimental, ele sequer interpôs Recurso Especial por eventual desrespeito aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência. Mera insatisfação com o julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«I. É indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. ... ()
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