Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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2 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Alegação de inexistência de tratamento. Legitimidade da cobrança de prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final meio ambiente. Entendimento firmado REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, tema 565. Ressalva do ponto de vista do relator. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Valor considerado razoável. Inviabilidade de diminuição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma le prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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