(DOC. VP 197.8592.2000.2600)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Alegação de inexistência de tratamento. Legitimidade da cobrança de prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final meio ambiente. Entendimento firmado REsp. 1.339.313/RJ/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, tema 565. Ressalva do ponto de vista do relator. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Valor considerado razoável. Inviabilidade de diminuição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma le prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça REsp. 1.339.313/RJ/STJ, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pel

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