Jurisprudência do STJ
Número 396699
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1 - STJ. Depósito. Armazém geral. Bem fungível. Cabimento da ação de depósito. Embargos de divergência conhecido. CCB, art. 1.280.
«O contrato de armazenagem de bem fungível caracteriza depósito regular, pois firmado com empresa que possui esta destinação social, sem qualquer vinculação a financiamento, «ut Decreto 1.102/1903. Cabível, portanto, a ação de depósito para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato típico. Precedentes (REsp 210.674/RS e REsp 418.973/RS).... ()
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2 - STJ. Ação de depósito. Bens fungíveis. Armazém geral. Guarda e conservação. Admissibilidade da ação. Prisão civil. Cabimento. Orientação da turma. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Processo extinto sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Recurso do banco provido. Recurso do réu desacolhido. CPC/1973, art. 904. CCB/1916, art. 1.280. CCB/1916, art. 1.278. CCB/1916, art. 1.279.
«I - Nos termos da orientação da Turma, «cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola objeto de contrato de depósito, assim como a prisão civil do depositário infiel. ... ()
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