Jurisprudência do STJ
Número 347944
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1 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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