Jurisprudência do STF
Número 2240
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1 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Protesto por apresentação posterior de instrumento de procuração. Aplicação do CPC/1973, art. 37. Mérito. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Matéria objeto de deliberação pelo Plenário. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Aplicável ao caso a regra do CPC/1973, art. 37, uma vez que a interposição de recurso pode ser reputado ato urgente, e a juntada do instrumento efetivou-se dentro do prazo de 15 dias previsto no dispositivo. ... ()
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2 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiterado intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão impugnado é impassível de retoque, pois não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.619/00, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/96. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.
«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. ... ()
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4 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. ... ()
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5 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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