Jurisprudência do STJ
Número 2040789
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Doc. VP 230.7071.0432.1715
1 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inobservância do art. 932, III, 933, caput, 1.010, II e III, e 1.013, caput, § 1º, do CPC/2015. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Multa protelatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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