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Jurisprudência do STJ

Número 1985341

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Doc. VP 220.9281.2829.6364

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são aptos a provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 221.0130.9133.6352

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - A embargante não apontou qualquer vício no acórdão recorrido, limitando- se a insurgir-se contra a decisão, suscitando argumentos de mérito. Ou seja, não houve alegação de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2149.2306

3 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - Não ocorreu violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0698.2274

4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971/STJ). ... ()

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Doc. VP 241.2021.1861.8464

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

1 - Havendo a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário.... ()

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Doc. VP 250.4011.0729.4437

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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